HC 953863 - DECISAO

HC 953863 - DECISAO

Havendo a simultânea interposição de recurso próprio (AREsp n. 2.722.154) e entendimento consolidado do STJ de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, e não sendo o writ destinado à tutela direta e imediata da liberdade nem havendo teratologia no ato judicial, impõe-se o não conhecimento da impetração e o...

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Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS FELICIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida em razão de unirrecorribilidade
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Teratologia, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Unirrecorribilidade Teratologia Reincidência

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Parties

ANDERSON SANTOS FELICIO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial com base apenas na reincidência
  3. 3 reserva de análise quando há recurso próprio pendente (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Havendo a simultânea interposição de recurso próprio (AREsp n. 2.722.154) e entendimento consolidado do STJ de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, e não sendo o writ destinado à tutela direta e imediata da liberdade nem havendo teratologia no ato judicial, impõe-se o não conhecimento da impetração e o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida em razão de unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.