RHC 201668 - ACORDAO

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Mantém-se o regime inicial semiaberto porque o réu é reincidente e, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada na Súmula 269/STJ, é cabível o regime semiaberto mesmo para reprimendas inferiores a quatro anos quando há reincidência; a defesa não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir tal entendimento.

Parties
Paciente/agravante: EVANDRO EDUARDO SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Desacato (art. 331 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Desacato (art. 331 Cp)

Case Brief

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Parties

EVANDRO EDUARDO SILVA DE PAULA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime semiaberto para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial semiaberto porque o réu é reincidente e, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada na Súmula 269/STJ, é cabível o regime semiaberto mesmo para reprimendas inferiores a quatro anos quando há reincidência; a defesa não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.