HC 954416 - DECISAO

HC 954416 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado apresentou elemento idôneo para imposição do regime fechado, especialmente a reincidência e a gravidade concreta do delito, bem como informações sobre condenações anteriores nos autos de execução; por isso, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO FLORENCIO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Gravidade Concreta Do Delito, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Gravidade Concreta Do Delito Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ROBERTO FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime prisional inicial
  3. 3 valoração da reincidência como elemento para agravar regime

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado apresentou elemento idôneo para imposição do regime fechado, especialmente a reincidência e a gravidade concreta do delito, bem como informações sobre condenações anteriores nos autos de execução; por isso, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.