HC 953865 - DECISAO

HC 953865 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é réu primário, tem bons antecedentes, foi condenado a pena inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não havendo peculiaridades que justificassem regime mais rigoroso; o Tribunal a quo impôs regime semiaberto com base em fundamentação genérica de gravidade abstrata, vedada pelas Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, razão pela qual o regime inicial deve ser o aberto.

Parties
Paciente: Joao Henrique Silva de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501991-14.2019.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas, Fixação De Regime Prisional, Crime De Roubo (art. 157, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Fixação De Regime Prisional Crime De Roubo (art. 157, Cp)

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Parties

Joao Henrique Silva de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501991-14.2019.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime mais severo com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Determinação do regime inicial para réu primário condenado por roubo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é réu primário, tem bons antecedentes, foi condenado a pena inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não havendo peculiaridades que justificassem regime mais rigoroso; o Tribunal a quo impôs regime semiaberto com base em fundamentação genérica de gravidade abstrata, vedada pelas Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, razão pela qual o regime inicial deve ser o aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena nos Autos n. 1501991-14.2019.8.26.0537, da 1ª Vara Criminal do Foro de São Bernardo do Campo/SP.
  • Comunique-se com urgência.