RHC 202447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, constatada a reincidência do réu (três condenações), não se verifica a hipótese de fixação do regime aberto prevista no art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, sendo cabível a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ, não havendo ilegalidade ou constrangimento a ser reparado.

Parties
Agravante: ALMIR CARLOS MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Súmula 269/stj

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Parties

ALMIR CARLOS MALAQUIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial aberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 incidência da Súmula 269/STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, constatada a reincidência do réu (três condenações), não se verifica a hipótese de fixação do regime aberto prevista no art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, sendo cabível a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ, não havendo ilegalidade ou constrangimento a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto.
  • Negar provimento ao agravo regimental.