HC 954094 - DECISAO

HC 954094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado buscando revisão de matéria não examinada pelo Tribunal de origem; compete ao STJ, originariamente, apenas a revisão criminal, de modo que admitir o conhecimento implicaria supressão de instância...

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Parties
Paciente: NELSON CARDOSO LOPES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Súmula 719 STF, Art. 33, § 2º Do CP
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Parties

NELSON CARDOSO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de exame, de ofício, da legalidade do regime inicial de cumprimento da pena pelo STJ
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal prevista no art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado buscando revisão de matéria não examinada pelo Tribunal de origem; compete ao STJ, originariamente, apenas a revisão criminal, de modo que admitir o conhecimento implicaria supressão de instância e usurpação de competência prevista no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.