HC 954911 - DECISAO

HC 954911 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 877.873/GO), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por ser competência do Supremo Tribunal Federal rever decisão desta Corte em recurso ordinário, razão pela qual não se conheceu...

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Parties
Paciente: CELIOMAR DIAS SOUSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CELIOMAR DIAS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento da pena e sua fundamentação
  2. 2 procedimentalidade quanto à reiteração de habeas corpus
  3. 3 competência para revisão de decisões desta Corte em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 877.873/GO), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por ser competência do Supremo Tribunal Federal rever decisão desta Corte em recurso ordinário, razão pela qual não se conheceu do writ, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.