HC 955685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAUAN PEREIRA BENTO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1513486-36.2024.8.26.0228. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 13 (treze) dias-multa (fls. 10-12). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso, mantendo os demais termos da sentença (fls. 23-30). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto. É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada na fundamentação inidônea utilizada para a fixação do regime inicial mais gravoso. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls. 23-30): .. A pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, presente a atenuante de menoridade relativa, porém sem reflexos na pena, em razão da súmula nº 231, do C. STJ. A seguir, devido à causa de aumento do emprego de arma branca, a sanção foi exasperada em 1/3, totalizando 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa (mínimo legal). O regime fechado era necessário, independentemente do valor do bem e da primariedade, mas em decorrência do emprego de séria ameaça. A hipótese é de roubo circunstanciado, delito que traz marcante intranquilidade à sociedade. Destaque-se que, após a vítima impedir o réu de deixar o local na posse de uma caixa de chocolates, ele sacou uma faca e a ameaçou, ao dizer que se ela não o deixasse levar algo, ele a furaria. Diante da grave ameaça, a ofendida recuou e o réu se apoderou de 3 latas de balas, fugindo em seguida. Tais circunstâncias autorizam, sim, o encarceramento mais severo na fase inicial de cumprimento da pena corporal, não incidindo, portanto, à hipótese, a súmula nº 440, do C. STJ e as súmulas nº 718 e 719, do E. STF. .. De plano, verifico a presença de ilegalidade flagrante na aplicação do regime inicial fechado, uma vez que a pena definitiva foi fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, sem o reconhecimento de nenhuma circunstância negativa do artigo 59 do Código Penal. O Tribunal de Apelação utilizou um elemento constitutivo do tipo penal a grave ameaça para justificar o regime inicial mais gravoso, o que é inadequado. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, sua fixação requer a análise tanto do quantitativo da pena quanto das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que assim dispõe: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito." Dessa forma, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em dados concretos extraídos dos autos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Estabeleço, portanto, o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo terceiro, e artigo 59 do Código Penal. Assim, uma vez verificado que a matéria trazida no presente writ é objeto de jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não há nenhum óbice à concessão da ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal. Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 5ª Turma, DJ-e 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de KAUAN PEREIRA BENTO para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação. Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau. Traslade-se cópia do inteiro teor desta decisão para o HC 955813/SP. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA