AREsp 2273179 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso. 2. Na espécie, o delito foi cometido em circunstâncias normais à espécie, pois não foi apreendida exacerbada quantidade de drogas com os réus; não demonstrada, assim, gravidade concreta a justificar regime mais gravoso. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE interpõe agravo regimental contra decisão monocrática de minha relatoria, em que neguei provimento ao recurso especial, a fim de preservar o regime semiaberto ao início de cumprimento da sanção reclusiva. Nas razões do regimental, o Parquet salienta que as circunstâncias delitivas justificariam o regime mais gravoso. Requer a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso. 2. Na espécie, o delito foi cometido em circunstâncias normais à espécie, pois não foi apreendida exacerbada quantidade de drogas com os réus; não demonstrada, assim, gravidade concreta a justificar regime mais gravoso. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. Não se pode olvidar que, uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Nos autos em exame, o Tribunal de origem revisou a pena imposta aos réus e entendeu devida a fixação do regime inicial semiaberto conforme a seguir descrito (fl. 721): 22. Na derradeira etapa, sem majorantes a contabilizar, tenho por impertinente a inclusão do benefício do§4º do art. 33 da LD, visto que pela quantidade e diversidade de tóxicos apreendidos, somados aos depoimentos testemunhais, há plena e total constatação de serem os Apenados afeitos à atividade criminosa. 23. Aliás, nesse particular, é curial repisar o significativo volume de entorpecente, a saber: 319 pedras e 01 porção de raspa de crack, 01 tablete de cocaína, com peso total de 140 g, além de 05 tabletes de maconha, com aproximados 700 g. 24. Por conseguinte, torno concreta e definitiva, para ambos os Apelantes, a pena de 05 anos de reclusão em regime semiaberto (art. 33 do CP) e 500 dias-multa. Posteriormente, ao apreciar os embargos declaratórios, acrescentou isto (fls. 751-752): 8. Realmente, ao prover em parte o Apelo interposto pelos Embargados, este Órgão Julgador reduziu sua reprimenda para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa e, por conseguinte, fixou o semiaberto como regime de cumprimento. 9. Esse arrefecimento, frise-se, levou em consideração a literalidade do art. 33 do CP, o qual, como cediço, elege por diretriz, regra geral, o quantitativo sancionatório e a reincidência. 10. Doutro bordo, é verdade, pode o Magistrado fugir a esse disciplinamento, máxime quando as circunstâncias do art. 59 do Estatuto Repressor assim recomendarem. 11. Contudo, apenas na hipótese de se optar por um sistema mais rigoroso ao proposto pelo legislador é que se exige expressa fundamentação. O silêncio, por consectário lógico, pressupõe a mera e simples aplicabilidade da legis generali. .. 13. Volvendo-se à presente casuística, e o digo apenas para ilustrar, malgrado a "quantidade e diversa da droga" tenha se constituído motivo bastante para afastar a benesse do tráfico privilegiado, a taciturnidade verificada no arbitramento do regime traduz, com todas as suas letras e timbres, sua incompletude para imposição de uma política prisional mais austera. Mal comparando, seria o que a doutrina convencionou rotular de "silêncio eloquente". Pelos trechos transcritos, verifico que a Corte de origem justificou a imposição do modo inicialmente menos gravoso por considerar que a quantidade de drogas apreendida não seria suficiente para impor o regime fechado. Com efeito, entendo que o delito foi cometido em circunstâncias normais à espécie, pois não foi apreendida quantidade exa cerbada de drogas a justificar o regime mais gravoso - 114,34 g de crack, 33,77 g de cocaína, 700 g de maconha (fl. 63). Assim, uma vez que os réus eram tecnicamente primários ao tempo do delito, tiveram a pena-base fixadas próximo ao mínimo legal, confessaram a prática delitiva e foram condenados a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, entendo que o regime semiaberto é mesmo o mais adequado ao caso em exame. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.