REsp 2174712 - DECISAO

REsp 2174712 - DECISAO

Havendo nos autos a indicação de maus antecedentes e reincidência, a valoração negativa das circunstâncias judiciais autorizou, com fundamentação idônea, o estabelecimento do regime inicial semiaberto apesar da pena definitiva ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a alteração do regime pelo STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO EDIRLEI VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Falsa Identidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Falsa Identidade Dosimetria

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Parties

EDUARDO EDIRLEI VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estabelecimento do regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos
  2. 2 valoração de maus antecedentes e reincidência para agravamento do regime
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a indicação de maus antecedentes e reincidência, a valoração negativa das circunstâncias judiciais autorizou, com fundamentação idônea, o estabelecimento do regime inicial semiaberto apesar da pena definitiva ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a alteração do regime pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.