HC 781220 - ACORDAO

HC 781220 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente o regime inicial fechado pela grande quantidade de drogas apreendidas; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado fundado na quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente o regime inicial fechado pela grande quantidade de drogas apreendidas; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.