HC 931227 - DECISAO

HC 931227 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque a pena-base foi exasperada em razão de maus antecedentes e reincidência, justificando-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão...

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Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

LUIZ ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque a pena-base foi exasperada em razão de maus antecedentes e reincidência, justificando-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.