HC 958406 - DECISAO

HC 958406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, e o STJ não tem competência para rever essa condenação por meio de writ quando não instaurada a revisão criminal originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo...

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Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fundamentação Da Fixação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Fundamentação Da Fixação Do Regime

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, e o STJ não tem competência para rever essa condenação por meio de writ quando não instaurada a revisão criminal originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.