AREsp 2759029 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS EDUARDO FERREIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. Em suas razões recursais, a defesa aponta violação do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aduz, em suma, que "a Suprema Corte entende que, mesmo em caso de reincidência, é possível a aplicação do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º e § 3º do Código Penal" (e-STJ, fl. 230). Requer o provimento do recurso para que seja fixado o regime inicial semiaberto. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 249-251). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 254-255). Daí este agravo (e-STJ, fls. 260-276). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 303-304). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece acolhimento. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no artigo 157, § 2º, VII, do Código Penal, às penas de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa. O regime inicial fechado fixado na sentença condenatória foi mantido pela Corte de origem mediante a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 212-213): "Em relação à dosimetria da pena aplicada e o regime inicial de cumprimento verifica-se que não houve irresignação da defesa e não há reparos a serem feitos eis que a reprimenda se mostra adequada com a individualização da pena imposta. Ao fixar a pena, assim dispôs o Juízo de origem: "As circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao acusado, não havendo necessidade de elevação da pena-base. Assim, fixo a pena-base em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Sem atenuantes. Em razão da agravante da reincidência (IDs 184101744 e 184106747), agravo as penas em 06 meses e 01 dia-multa, chegando a 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias- multa. Sem causas de diminuição de pena. Em razão da causa de aumento (emprego de faca), aumento as penas em 1/3, tornando-as definitivas em: 06 anos de reclusão e 14 dias-multa, à razão unitária mínima. Em razão da reincidência e da quantidade da pena, o regime prisional inicial será o FECHADO" De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Na hipótese, os fundamentos utilizados para justificar o regime imposto ao recorrente não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Por certo, apesar de a pena-base do recorrente ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda justifica-se diante da reincidência do réu. Nesse sentido, com destaques: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. O regime fechado para cumprimento inicial da pena foi devidamente fundamentado, consoante dispõem o art. 33, caput e parágrafos, do Código Penal, não havendo, portanto, qualquer desproporcionalidade na imposição do meio mais gravoso para o desconto da reprimenda. Afinal, apesar de ser a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a reincidência do paciente justifica a imposição do regime mais severo, não havendo a possibilidade de analisar em concreto se o regime menos gravoso seria socialmente recomendado. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 867.444/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTADA. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 4. Embora o agravante haja sido definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, era reincidente ao tempo do crime, circunstância que evidencia a adequação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, a teor do que disposto no art. 33, § 2º, "a", do CP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 481.217/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA