HC 922841 - DECISAO

HC 922841 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática porque as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem apresentar motivação concreta, em violação às súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF; considerando a primariedade do paciente, a...

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Parties
Paciente/agravante: DIEGO ALMEIDA CAJARANA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido em parte; fixado o regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas E Precedentes, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Súmulas E Precedentes Constrangimento Ilegal

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Parties

DIEGO ALMEIDA CAJARANA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 uso da gravidade abstrata do crime como fundamentação idônea
  3. 3 aplicação das súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem apresentar motivação concreta, em violação às súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF; considerando a primariedade do paciente, a pena-base no mínimo legal e o quantum da pena aplicado, impõe-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; fixado o regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Juízo da Execução.
  • Publique-se.