REsp 2178414 - DECISAO

REsp 2178414 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pena definitiva, após dosimetria e aumento previsto no §4º do art. 171, foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, sendo, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, adequado o regime inicial semiaberto, não cabendo a fixação do regime aberto quando a pena imposta é superior a quatro anos.

Parties
Recorrente: LUANA MAYARA DE JESUS SEVERIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Aplicação Do Art. 33, § 2º, 'b' Do Código Penal, Súmula Vinculante N. 139
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Estelionato Aplicação Do Art. 33, § 2º, 'b' Do Código Penal Súmula Vinculante N. 139

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Parties

LUANA MAYARA DE JESUS SEVERIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime aberto quando a pena definitiva é superior a quatro anos
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal para definição do regime inicial
  3. 3 Efeito da causa de aumento prevista no §4º do art. 171 do Código Penal sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pena definitiva, após dosimetria e aumento previsto no §4º do art. 171, foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, sendo, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, adequado o regime inicial semiaberto, não cabendo a fixação do regime aberto quando a pena imposta é superior a quatro anos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.