HC 957050 - DECISAO

HC 957050 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de writ anteriormente impetrado e decidido nesta Corte (HC n. 820.659/SP), havendo identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, razão pela qual a impetração é inadmissível e a revisão compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FABRICIO WILLIAN GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Súmulas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Súmulas Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABRICIO WILLIAN GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 incidência do art. 33, § 2º, do Código Penal
  3. 3 aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de writ anteriormente impetrado e decidido nesta Corte (HC n. 820.659/SP), havendo identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, razão pela qual a impetração é inadmissível e a revisão compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.