HC 956592 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, por limite de competência constitucional; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: RUTE CRISTINA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUTE CRISTINA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
- 2 possível bis in idem na valoração de antecedentes/reincidência
- 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, por limite de competência constitucional; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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