HC 957209 - DECISAO

HC 957209 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/recebido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para rever o mérito por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante para concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o pedido...

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Parties
Paciente: FLAVIO DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Liminar Competência Do STJ

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654 §2 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/recebido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para rever o mérito por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante para concessão de ofício, pelo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.