HC 930814 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação transitada em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar o acolhimento; a imposição do regime semiaberto é compatível com o entendimento do STJ de que circunstância judicial desfavorável autoriza regime...
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- Parties
- Paciente: Brendo Fhael Barbosa de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado, Proporcionalidade E Individualização Da Pena
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Parties
Brendo Fhael Barbosa de Souza
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
- 2 Legalidade da imposição do regime semiaberto como regime inicial diante de circunstância judicial desfavorável
- 3 Interpretação e aplicação do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação transitada em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar o acolhimento; a imposição do regime semiaberto é compatível com o entendimento do STJ de que circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Brendo Fhael Barbosa de Souza - condenado como incurso nos crimes de lesão corporal e ameaça, no âmbito da violência doméstica (Apelação Criminal n. 00795-27.2023.8.07.0021) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, não comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, sob o argumento de que houve desequilíbrio entre a quantidade de pena aplicada ao paciente e o regime fixado para o início de seu cumprimento, constituindo afronta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Assevera que o réu é primário e que apenas uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foi considerada negativa, o que não justificaria o agravamento do regime inicial. Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar condenação transitada em julgado em 14/8/2024 (conforme consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem), o que é inadmissível, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice constatado, pois a imposição do regime inicial semiaberto ao paciente coaduna-se com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente indicado pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal (HC n. 770.950/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/10/2022). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO AUTORIZADA PELO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. Ordem denegada.