HC 908167 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por CAMILA GONÇALVES contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. No presente regimental, a defesa reafirma que a paciente faz jus ao regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal - CP. Pondera que não teria sido apresentada fundamentação idônea para a fixação do modo prisional mais gravoso, porquanto baseada tão somente na gravidade abstrata do delito. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento no órgão colegiado. É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhida. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada, em primeira instância, à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 21 dias-multa, em virtude da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal - CP (roubo majorado), tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a custódia cautelar anteriormente decretada. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena da paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, todavia, manteve o regime mais gravoso, além do pagamento de 16 dias-multa, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART.157, § 2º, II, e §2º-A, I, CP) CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. Sentença condenatória. Irresignação das defesas. Preliminarmente. Incabível o reconhecimento da chamada "nulidade de algibeira". Violação ao art. 212 do CPP não impugnada tempestivamente. Prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova desnecessária para a elucidação dos fatos. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas com relação aos dois réus, que foram encontrados em posse da res furtiva e reconhecidos pelas vítimas em juízo, em procedimento que observou as formalidades do art. 226 do CPP. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Segunda fase. Correto o reconhecimento da reincidência com relação ao réu Luigi, mas em percentual menor que o fixado em sentença, até porque se trata de uma única condenação anterior definitiva. Terceira fase. Incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, conforme se extrai do depoimento das vítimas, que tem especial importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais e não está em contrariedade com os demais elementos dos autos. Desnecessidade de perícia e apreensão da arma. Entendimento consolidado do STJ. Percentual de aumento que deverá se limitar a 2/3 (art. 68, par. único, CP). Sentença que deixou de justificar a cumulação das causas de aumento com base em elementos concretos. Precedentes do STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva entre as duas condutas do réu Luigi, já que praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução (art. 71,CP). Penas redimensionadas. Manutenção do regime inicial fechado para os dois réus. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos." (fl. 11). No voto condutor, restou assentado: "Quanto ao regime inicial, apesar do redimensionamento da pena, fica mantido o regime fechado, que se justifica pela fato de que o crime foi cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, sendo que não houve tempo de prisão preventiva suficiente a justificar a detração." (fl. 25). No caso, verifica-se que a paciente é primária e não teve valorada negativamente nenhuma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal e, analisando com mais profundidade os autos, constata-se que não houve a indicação de qualquer elemento caracterizador da gravidade concreta da conduta justificadora do agravamento do regime, como feito na Corte estadual. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. QUANTUM DE PENA INFERIOR A OITO ANOS (SÚMULAS 718 E 719, AMBAS DO STF E 440 DO STJ). I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. III - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, o óbice da Súmula 7/STJ. IV - Não obstante, verifico que Tribunal de origem manteve o regime inicial fechado com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do crime, em clara violação aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, configurando-se, assim, o constrangimento ilegal, a ser reparado de ofício. Nesse compasso, considerando a primariedade do agravante, a fixação da pena-base no mínimo legal e o quantum de pena estabelecido, forçoso concluir que faz jus ao regime semiaberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, alínea b, e § 3º, do Estatuto Penal. Agravo regimental desprovido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação. (AgRg no AREsp n. 2.076.311/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 7/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283/STF E N. 7 E 440/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRIMEIRO FUNDAMENTO. SÚMULA N. 182/STJ. REGIME INICIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL EM DESACORDO COM AS SÚMULAS N. 718 E 719/STF E N. 440/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. Na espécie, a decisão de inadmissão do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, bem como a inadequação do recurso especial como instrumento para alegação de descumprimento da súmula. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater o primeiro dos obstáculos. A decisão de inadmissibilidade destacou que o recurso especial não deveria ser conhecido, dentre outros motivos, porque desprovido de fundamentação necessária, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil. Tal consideração justificou a incidência da Súmula n. 283/STF, expressamente apontada em seu corpo. 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 4. No caso vertente, tratando-se de acusado primário a quem se fixou a pena-base no mínimo legal, considerações genéricas acerca da gravidade in abstrato do crime de roubo circunstanciado não justificam a opção por regime inicial mais gravoso do que o previsto pelo quantum da pena concretizada, conforme preceituam as Súmulas n. 718 e 719/STF e n. 440/STJ. 5. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. (AgRg no AREsp n. 2.639.992/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 56/60, a fim de conceder a ordem, de ofício, com a fixação d o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Publique-se. Intimem-se. EMENTA