HC 959977 - DECISAO

HC 959977 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a alegação relativa ao não oferecimento do acordo de não persecução penal não foi submetida ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, que foi devidamente fundamentada pelas...

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Parties
Paciente: NÍVEA NEIDE SALLES DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva E Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Prisão Preventiva E Expedição De Mandado De Prisão

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Parties

NÍVEA NEIDE SALLES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para determinar oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de reforma do regime inicial de cumprimento da pena por via de habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da não supressão de instância e vedação do per saltum

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a alegação relativa ao não oferecimento do acordo de não persecução penal não foi submetida ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, que foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reformar tais decisões.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se