HC 965454 - DECISAO

HC 965454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento dos recursos na origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

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Parties
Paciente: ANDERSON DE LARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2338971-10.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Cabimento De Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Cabimento De Habeas Corpus Fundamentação Da Pena

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Parties

ANDERSON DE LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2338971-10.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio esgotamento da instância
  2. 2 Constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea (art. 33, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento dos recursos na origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal