HC 960399 - DECISAO

HC 960399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode atuar como substituto de revisão criminal em hipóteses nas quais não há inauguração de competência desta Corte; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento regimental.

Parties
Paciente: JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Súmulas +1 more

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Parties

JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Competência do STJ para reexame de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode atuar como substituto de revisão criminal em hipóteses nas quais não há inauguração de competência desta Corte; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento regimental.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.