AREsp 2778418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação do regime inicial fechado está justificada pelo quantum da pena e pela reincidência do agravante, e que a inadmissão do recurso especial e a decisão monocrática do relator estavam em conformidade com a legislação e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Princípio Da Colegialidade, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Princípio Da Colegialidade Estelionato

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena face ao quantum da pena e à reincidência
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação do regime inicial fechado está justificada pelo quantum da pena e pela reincidência do agravante, e que a inadmissão do recurso especial e a decisão monocrática do relator estavam em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.