HC 926848 - DECISAO

HC 926848 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta...

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Parties
Paciente: ROBERT WILLIAN FERREIRA TEODORO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Justiça Gratuita

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Parties

ROBERT WILLIAN FERREIRA TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writs que equivalem a revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.