HC 962789 - DECISAO

HC 962789 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não instruiu os autos com prova documental necessária (inteiro teor do acórdão e sentença condenatória), o que torna inviável a análise da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência e do artigo 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL AMORIM DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ônus Da Prova Na Impetração De Habeas Corpus, Instrução Documental Do Habeas Corpus, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ônus Da Prova Na Impetração De Habeas Corpus Instrução Documental Do Habeas Corpus Decisão Liminar

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Parties

FELIPE GABRIEL AMORIM DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime inicial semiaberto
  2. 2 suficiência da instrução documental do habeas corpus (cópia do acórdão/sentença)
  3. 3 ônus do impetrante quanto à prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não instruiu os autos com prova documental necessária (inteiro teor do acórdão e sentença condenatória), o que torna inviável a análise da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência e do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.