HC 871096 - ACORDAO

HC 871096 - ACORDAO

A imposição do regime inicial fechado, fundada apenas na gravidade abstrata do crime e na pequena quantidade de droga apreendida, não constitui motivação idônea; tendo sido fixada pena de 8 anos com pena-base no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, houve constrangimento ilegal na imposição do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Abstrata, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Abstrata Tráfico De Drogas Quantidade De Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime justifica a imposição de regime inicial mais severo
  2. 2 Se o regime semiaberto é adequado considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais e a quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A imposição do regime inicial fechado, fundada apenas na gravidade abstrata do crime e na pequena quantidade de droga apreendida, não constitui motivação idônea; tendo sido fixada pena de 8 anos com pena-base no mínimo legal e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, houve constrangimento ilegal na imposição do regime fechado, devendo ser aplicado o regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que estabeleceu o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena