HC 960696 - DECISAO

HC 960696 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, em especial a condenação anterior do réu, a valoração negativa de circunstâncias judiciais e a demonstração da gravidade concreta do delito, não havendo manifesta...

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Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE MENDES RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Súmulas 440 STJ E 718/719 STF Reincidência Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE MENDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial mais gravoso que o indicado pela pena aplicada
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal
  3. 3 vedação de fixação de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata (Súmulas 440 STJ, 718 e 719 STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, em especial a condenação anterior do réu, a valoração negativa de circunstâncias judiciais e a demonstração da gravidade concreta do delito, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.