HC 961978 - DECISAO

HC 961978 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois este apresentou fundamentação idônea — em especial a gravidade concreta da conduta (emprego de arma branca e ameaça mesmo após flagrante) — para a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o habeas corpus não merece concessão liminar; além...

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Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE DE SOUZA LEGUTKE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Súmulas Stf/stj, Fixação De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta Súmulas Stf/stj Fixação De Regime

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Parties

EDUARDO FELIPE DE SOUZA LEGUTKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois este apresentou fundamentação idônea — em especial a gravidade concreta da conduta (emprego de arma branca e ameaça mesmo após flagrante) — para a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o habeas corpus não merece concessão liminar; além disso, suprime-se que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo teratologia no ato judicial.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.