HC 962234 - DECISAO

HC 962234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido liminarmente porque a impugnação recai sobre decisão originária já transitada em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que se inaugure a competência originária do STJ, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que...

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Parties
Paciente: GUILHERME SANTIN MARTINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 59, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula Vinculante 59 Tráfico Privilegiado

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Parties

GUILHERME SANTIN MARTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para agravamento do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenações sem inauguração de sua competência originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido liminarmente porque a impugnação recai sobre decisão originária já transitada em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que se inaugure a competência originária do STJ, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.