HC 866944 - DECISAO

HC 866944 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto às alegações que importariam em sucedâneo de revisão criminal por haver trânsito em julgado; porém, constatado constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado para início de cumprimento de pena em regime semiaberto, a ordem é...

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Parties
Paciente: JOSE EDUARDO PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem em favor do paciente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Intimação Do Condenado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Resolução CNJ 474/2022
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Parties

JOSE EDUARDO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto e sua fundamentação
  2. 2 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado
  3. 3 competência para habeas corpus após trânsito em julgado e relação com revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto às alegações que importariam em sucedâneo de revisão criminal por haver trânsito em julgado; porém, constatado constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado para início de cumprimento de pena em regime semiaberto, a ordem é concedida parcialmente para determinar o recolhimento do mandado e a prévia intimação pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem em favor do paciente.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento de pena no regime semiaberto