HC 919141 - ACORDAO

HC 919141 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182); ademais, a decisão agravada demonstrou fundamentação concreta de que a existência de circunstância judicial desfavorável e condenação criminal anterior...

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Parties
Agravante/recorrente: ITALO DE CÁSSIO CAVALCANTI SILVA; Órgão Ministerial Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Circunstância Judicial Desfavorável Dosimetria

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Parties

ITALO DE CÁSSIO CAVALCANTI SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Órgão Ministerial Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum de pena em virtude de circunstância judicial desfavorável?
  2. 2 O agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182); ademais, a decisão agravada demonstrou fundamentação concreta de que a existência de circunstância judicial desfavorável e condenação criminal anterior justificam a fixação do regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão mantida