HC 964004 - DECISAO

HC 964004 - DECISAO

Concluiu-se que não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois a reincidência do acusado constitui elemento idôneo para a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

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Parties
Paciente: MARCELO VINICIUS GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO VINICIUS GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Valoração da reincidência para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois a reincidência do acusado constitui elemento idôneo para a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.