AREsp 2703199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JARDES FREITAS TENÓRIO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República, assim ementado: "Apelação criminal. Furto. Alteração do Regime Prisional. Réu Reincidente. Regime Semiaberto Mantido. Recurso não provido. 1. Embora tenha sido o agente condenado à pena inferior a 04 anos de reclusão, ostenta ele a condição de reincidente específico, estando justificada, assim, a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena. 2. Presente a reincidência, impossível estabelecer o regime inicial aberto, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, ficando rejeitada a pretensão." (e-STJ, fls. 219-220).. A defesa aponta contrariedade ao artigo 33, § 2º, "c", e §3º, do Código Penal, pugnando pela fixação do regime inicial mais brando, qual seja o aberto (e-STJ, fls. 231-237). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 240-251). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 252-253). Daí este agravo (e-STJ, fls. 258-262). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 286-288). É o relatório. Decido. Consoante se verifica dos autos, o recorrente foi denunciado e condenado como incurso no delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais e 13 dias-multa . No caso , o Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia, manteve o regime inicial semiaberto, fixado pelo magistrado singular, com base nos seguintes fundamentos: "Como se sabe, em relação aos condenados reincidentes, o regime inicial de cumprimento de pena será, via de regra, o fechado, admitindo-se a adoção de regime prisional semiaberto apenas excepcionalmente, desde que sejam favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a pena tenha sido fixada em até quatro anos, conforme dispõe a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SÚMULA N. 269 É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso em tela, do exame da certidão de antecedentes e da sentença objurgada, extrai-se que o acusado é reincidente. Segundo Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, Forense, 14.ª edição, p. 347), "Essa posição harmoniza-se com o entendimento de que penas curtas, quando cumpridas em regime fechado, somente deterioram ainda mais o caráter e a personalidade do sentenciado, produzindo mais efeitos negativos que positivos. Por isso, o entendimento do STJ permite que o magistrado, no caso concreto, emita juízo de valor acerca das condições pessoais do réu, valendo-se das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, para inseri-lo, a despeito de reincidente, no regime semiaberto, mais condizente com penas não superiores a quatro anos." Como se vê, não é o caso destes autos, onde o regime inicial eleito já foi o semiaberto. De tal maneira, presente a reincidência, impossível estabelecer o regime inicial aberto, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, ficando rejeitada a pretensão." (e-STJ, fls. 218-219). Como se vê, o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na Súmula n. 269, segundo a qual "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais" . No caso em apreço, verifica-se que, embora a pena-base tenha sido fixada no seu patamar mínimo legal, o Colegiado destacou que o recorrente é reincidente, posto que já foi condenado por furto, nos autos 0013039-66.2019.8.22.0501 (e-STJ, fl. 182), o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, autoriza o início do cumprimento da sanção no regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2.º, do Código Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. Malgrado a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, em vista da favorabilidade das circunstâncias judiciais, com reprimenda final estabelecida em patamar inferior a 4 anos de detenção, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º , c, do Código Penal. Precedentes." 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 549.500/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. CASO CONCRETO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONIAL VIOLENTO. Omissis. 3. Segundo a Súmula n. 269 do STJ, "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 4. Embora a reincidência do paciente não seja específica, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não é recomendável em razão de haver condenação anterior por crime patrimonial violento (roubo). 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 779822/SP, Rel. Desembargador Convocado JESUÍNO RISSATO, Sexta Turma, julgado em 24/04/20 3, DJe de 27/04/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. SÚMULA 269/STJ. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que as circunstâncias judiciais forem favoráveis, é possível, ao réu reincidente específico, que haja sofrido a imposição de pena inferior a 4 anos, a fixação do modo semiaberto para o início de seu cumprimento. Súmula n. 269 do STJ." (AgRg no HC 527.015/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 692.780/SP, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA