HC 970054 - DECISAO

HC 970054 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio e a decisão de origem motivou, com base na gravidade concreta (concurso de agentes e vítima idosa), a manutenção do regime inicial fechado, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 440/STJ e...

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Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS; Paciente: KAIO VINICIUS DA SILVA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Súmula 440/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

KAIO VINICIUS DA SILVA BARROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula n. 440/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio e a decisão de origem motivou, com base na gravidade concreta (concurso de agentes e vítima idosa), a manutenção do regime inicial fechado, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 440/STJ e precedentes), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a via excepcional.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.