HC 964480 - DECISAO

HC 964480 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal fora de sua competência originária, além de não constar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, fundamento este que autoriza o...

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Parties
Paciente: SILVIO DAVID DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Súmulas 440 STJ E 718/719 STF

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Parties

SILVIO DAVID DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento de pena sem fundamentação idônea
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal fora de sua competência originária, além de não constar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, fundamento este que autoriza o indeferimento liminar com base em normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.