HC 962963 - DECISAO

DECISÃO WILLIAN DE GODOY interpõe agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente este habeas corpus, por entender ser substitutivo de revisão criminal. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Interposta revisão criminal, o pleito foi parcialmente deferido, para afastar a causa de aumento e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Nas razões do agravo regimental, a defesa pleiteia a fixação de regime inicial menos gravoso. Decido. Da detida análise dos autos, ao contrário do que foi externado na decisão ora agravada, entendo que o habeas corpus merece ser conhecido. Pretende a defesa a fixação de regime inicial menos gravoso ao acusado. No que se refere ao regime de cumprimento de pena, faço lembrar que, uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), par que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, o regime inicial fechado de cumprimento de pena foi mantido no acórdão da revisão criminal, pois "tratando-se de reincidente, o regime imposto para o cumprimento da reprimenda é mesmo o inicial fechado" (fl. 59). Verifico, portanto, que o regime inicial fechado foi imposto com amparo na reincidência do réu, o que, de fato, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso. À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 66-67, para denegar a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA