HC 955052 - ACORDAO

HC 955052 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e a matéria não inaugura competência do STJ para revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que...

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Parties
Agravante: VICTOR RUBENS SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

VICTOR RUBENS SOUZA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada
  3. 3 se o habeas corpus impugnado configurava tentativa de substituição de revisão criminal e, assim, ultrapassava a competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e a matéria não inaugura competência do STJ para revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual incide o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido