HC 966518 - DECISAO

HC 966518 - DECISAO

Não foi constatada manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, pois o regime fechado foi fundamentado por elementos idôneos (gravidade concreta do delito, concurso de agentes, local e circunstâncias do crime), e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: VICTOR DA SILVA LACERDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Concurso De Agentes, Gravidade Concreta, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Concurso De Agentes Gravidade Concreta Súmulas

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Parties

VICTOR DA SILVA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de Habeas Corpus quando se discute regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 compatibilidade da fixação de regime prisional mais gravoso com os parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 vedação ao uso do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não foi constatada manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, pois o regime fechado foi fundamentado por elementos idôneos (gravidade concreta do delito, concurso de agentes, local e circunstâncias do crime), e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal