HC 964306 - DECISAO

HC 964306 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse conhecimento excepcional do habeas corpus; o juízo a quo aparentemente utilizou condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência, além de haver fundamentação (quantidade da pena e reincidência) suficiente em face da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL AMORIM DE FARIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FELIPE GABRIEL AMORIM DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 uso das mesmas condenações para caracterizar maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse conhecimento excepcional do habeas corpus; o juízo a quo aparentemente utilizou condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência, além de haver fundamentação (quantidade da pena e reincidência) suficiente em face da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal