HC 949844 - DECISAO

HC 949844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de revisão/crítica da condenação, por visar matéria que configura substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou no STJ; contudo, verificando ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial de cumprimento da pena (pena de 5 anos, circunstâncias favoráveis e pena-base não superior ao mínimo legal), o Tribunal, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RIAN DANIEL DE SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o pedido de habeas corpus quanto à pretensão revisional; concedida a ordem de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

RIAN DANIEL DE SOUZA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de revisão/crítica da condenação, por visar matéria que configura substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou no STJ; contudo, verificando ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial de cumprimento da pena (pena de 5 anos, circunstâncias favoráveis e pena-base não superior ao mínimo legal), o Tribunal, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o pedido de habeas corpus quanto à pretensão revisional; concedida a ordem de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Concedida a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.