AREsp 2385417 - DECISAO

AREsp 2385417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial fechado foi fundamentado não apenas pelo quantum da pena, mas também pelos maus antecedentes do réu e pela gravidade em concreto do delito, de modo que, mesmo se aplicada a detração do tempo de prisão provisória, o regime mais gravoso permaneceria adequado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Dosimetria Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

Alexandre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a detração do tempo de prisão provisória deve influir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de o juízo de primeiro grau estabelecer regime inicial mais brando em razão da detração
  3. 3 relevância de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e gravidade concreta) para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime inicial fechado foi fundamentado não apenas pelo quantum da pena, mas também pelos maus antecedentes do réu e pela gravidade em concreto do delito, de modo que, mesmo se aplicada a detração do tempo de prisão provisória, o regime mais gravoso permaneceria adequado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.