HC 966704 - DECISAO

HC 966704 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Relator, com base em jurisprudência consolidada e nos critérios do artigo 33 do CP, artigo 59 do CP e Súmula 269/STJ, entendeu possível, de ofício, atenuar o regime inicial fixando-o como semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

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Parties
Paciente: CLEMIR LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 269/stj

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Parties

CLEMIR LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar regime inicial de cumprimento de pena de sentença transitada em julgado
  2. 2 aplicação do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal quanto à reincidência e regime inicial
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 269/STJ acerca do regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Relator, com base em jurisprudência consolidada e nos critérios do artigo 33 do CP, artigo 59 do CP e Súmula 269/STJ, entendeu possível, de ofício, atenuar o regime inicial fixando-o como semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.