HC 966496 - DECISAO

HC 966496 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para impor regime fechado com base na multirreincidência e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, consoante art. 33, §3º, do CP e jurisprudência do STJ; ademais, HC não...

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Parties
Paciente: EDUARDO SOUZA COPELLI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 269 STJ, Súmula 719 STF
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 269 STJ Súmula 719 STF

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Parties

EDUARDO SOUZA COPELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 269 do STJ e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para impor regime fechado com base na multirreincidência e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, consoante art. 33, §3º, do CP e jurisprudência do STJ; ademais, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal