HC 968294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de ALISSON DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1505312-72.2023.8.26.0228). O paciente foi condenado à pena de 6 anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão , no regime fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos, do Código Penal (e-STJ fls. 45/52). O Tribunal de origem negou provimento a apelação interposta pela defesa por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11/16): APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE ROUBOS AGRAVADOS PELO CONCURSO DE INFRATORES EM CONTINUIDADE DELITIVA - HIPOTESE DE ARRASTÃO EM SAÍDA DE METRÔ NA CAPITAL - RECONHECIMENTO - INFRATOR QUE NA DISPERSÃO DO GRUPO, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, REFUGIOU-SE EM BAR, MAS FOI VISUALIZADO PELOS OFENDIDOS QUE ACIONARAM POLICIAL MILITAR - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade na fixação do regime fechado como inicial ao cumprimento da pena, ao fundamento de que a eleição de regime mais gravoso se deu desamparado de fundamentação idônea. Requer a concessão da ordem para que seja alterado o regime para o semiaberto (e-STJ fls. 02/10). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade" (HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021.) O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Inviável, portanto, o conhecimento do writ em análise, porquanto manejado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal. Também não cabe a concessão da ordem de ofício diante da inexistência de flagrante ilegalidade do ato impugnado. A fixação do regime fechado encontra-se assim fundamentada no acórdão impugnado: .. O inicial regime fechado se dá pela truculência da investida contra os ofendidos, um deles derrubado no solo, bem como pela excessiva numerosidade de infratores (mínimo de 06 rapinadores) que atuaram de uma forma estruturada, em divisão de afazeres, o que torna a conduta mais censurável e reprovável .. (e-STJ fls. 11/16). Quanto à fixação do regime prisional, deve ser observado o disposto nos arts. 33 e 59 do Código Penal, bem como as Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Nota-se que o Tribunal de origem fixou o regime fechado em razão da gravidade concreta do crime, o que exige maior reprovabilidade da conduta. Assim, embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, é cabível a imposição de regime mais gravoso, ante a gravidade concreta do delito, mostrando-se viável a fixação do modo fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nada obstante a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a pena-base de ambos os agravantes tenha sido dosada no mínimo legal, não se verifica manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado. Trata-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de simulacro de arma de fogo, contexto que justifica a adoção do regime mais gravoso, diante da gravidade concreta evidenciada no caso. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 865.785/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023.) (Grifamos) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. USO CONDUTA PERPETRADA MEDIANTE O USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO COM POR TRÊS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 440/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade da Acusada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a determinação do regime inicial fechado. De fato, além do reconhecimento da agravante da dissimulação prevista no art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, a infração foi perpetrada mediante o uso ostensivo de arma de fogo e em concurso com mais de 2 (dois) agentes, circunstâncias fáticas que autorizam a opção por regime mais gravoso do que o previsto em Lei, em exceção ao comando da Súmula n. 440/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2.012.798/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (grifamos) Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de constrangimento ilegal, denego a ordem do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA