AREsp 2412430 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem legitimamente fixou o regime semiaberto em razão da gravidade concreta do delito; a detração do período de prisão provisória não alteraria a solução no caso concreto; e o reforço de fundamentação pelo tribunal não configura...

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Parties
Agravante/recorrente: FELIPE JORGE MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Da Pena (art. 387, § 2º Do Cpp), Gravidade Concreta Do Delito, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Súmulas E Precedentes, Tema Repetitivo 1214
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Da Pena (art. 387, § 2º Do Cpp) Gravidade Concreta Do Delito Dosimetria Reformatio in Pejus Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

FELIPE JORGE MOREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode o tribunal de apelação fixar regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do delito, mesmo quando a pena permitiria regime mais brando e diante da primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis?
  2. 2 A ausência de detração do período de prisão provisória (art. 387, § 2º CPP) altera o regime inicial?
  3. 3 O reforço de fundamentação pelo tribunal configura reformatio in pejus, especialmente no âmbito do Tema Repetitivo 1214?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem legitimamente fixou o regime semiaberto em razão da gravidade concreta do delito; a detração do período de prisão provisória não alteraria a solução no caso concreto; e o reforço de fundamentação pelo tribunal não configura reformatio in pejus, conforme o Tema Repetitivo 1214 e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.