HC 971347 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THAUANA INGRID MACHADO MARINI, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5377326-28.2024.8.21.7000. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz de primeiro grau determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, diante da ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, em ofensa ao disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, bem como na Súmula n. 719 do STF. Ressalta, ademais, que é cabível a concessão do benefício de recolhimento domiciliar à paciente, tendo em vista ela ser mãe de crianças que dependem de seus cuidados, conforme disposto no art. 117, III, da LEP e no art. 318, V, do CPP. Aduz, ainda, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do aludido diploma normativo. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão expedido em desfavor da paciente até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pugna pela concessão de recolhimento domiciliar, bem como seja revisado o regime imposto para o início do cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum de pena imposto, conforme preceitua o art. 33, § 2º, do Código Penal. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. .. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA