REsp 2047508 - DECISAO

REsp 2047508 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base no quantum da pena (superior a cinco anos), nos maus antecedentes e na reincidência, em consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal), e porque incide a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática do relator.

Parties
Recorrente: ALAN DA CRUZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Fixação Do Regime Prisional

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Parties

ALAN DA CRUZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base no quantum da pena (superior a cinco anos), nos maus antecedentes e na reincidência, em consonância com a jurisprudência desta Corte (art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal), e porque incide a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.