HC 974807 - DECISAO

HC 974807 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava desacompanhado de documento que comprovasse as alegações, impedindo a verificação da competência desta Corte (CF, art. 105) e, por consequência, não havendo condições de prosseguir com o habeas corpus.

Parties
Paciente: QUESLEI DA SILVA E SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prova Documental, Competência Para Mandado De Segurança, Excesso De Prazo Para Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Prova Documental Competência Para Mandado De Segurança Excesso De Prazo Para Alegações Finais

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Parties

QUESLEI DA SILVA E SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso do que deveria ser imposto
  2. 2 ausência de documentos comprobatórios juntados ao writ
  3. 3 impossibilidade de verificar a competência desta Corte para apreciação do mandamus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava desacompanhado de documento que comprovasse as alegações, impedindo a verificação da competência desta Corte (CF, art. 105) e, por consequência, não havendo condições de prosseguir com o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.